Acórdão nº 9820381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução26 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART22 ART23. CCIV66 ART1048 ART1041.

Sumário: I - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de pagamento de rendas, na qual o réu efectuou o depósito das rendas em dívida, acrescido de indemnização, mas o mesmo foi absolvido da instância, por ineptidão da petição inicial, e...

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