Acórdão nº 9830550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1998

Data21 Maio 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART821 ART822 ART823 ART856. CCIV66 ART601 ART602 ART603 ART2008 N2. CPEREF93 ART154 N3 ART175 ART200.

Sumário: I - A declaração de falência de um devedor não impede a...

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