Acórdão nº 9850432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução18 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N1 ART202 ART203 ART1118 N1.

Sumário: I - O trespasse transfere o estabelecimento comercial como complexo, ou universalidade de direitos, uma unidade económica posta ao serviço de um fim, mas não o direito de propriedade a partes ou coisas concretas do prédio nem qualquer eventual direito de crédito por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT