Acórdão nº 9810176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução13 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: CONFLITO SUSCITADO ENTRE O T J OLIVEIRA AZEMÉIS E O 2 J CR PORTO.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 30/87 DE 1987/07/07 ART3 ART10 N2 ART11 ART13 ART19. CPP87 ART19 N1.

Sumário: I - Não se tendo o cidadão apresentado no recenseamento militar no período e locais indicados no n.2 do artigo 10 e no artigo 11 da Lei do Serviço Militar ( Lei n.30/87, de 7 de Julho ), a respectiva omissão, decorrente da inobservância temporal do respectivo comando legal, perfectibiliza a infracção definida no artigo 13 dessa...

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