Acórdão nº 9720552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: REFORMADO O ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 58/95 DE 1995/03/31 ART1 ART25 ART26 N1 I. CCJ96 ART2 N1.

Sumário: I - O Instituto de Reinserção Social é uma pessoa colectiva de direito público, sob tutela do Ministério da Justiça, pelo que está isento de custas. II - Sendo o...

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