Acórdão nº 9820424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART397 ART406 N1 ART801 N2 ART804 N1 ART805 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/06/29 IN CJ T2 ANOXI PAG131.

Sumário: I - Do simples incumprimento das cláusulas do contrato- -promessa de compra e venda de imóvel por banda do promitente comprador apenas constitui este em mora e na obrigação de indemnizar a outra parte. II - O incumprimento definitivo que leva à resolução do contrato-promessa e à perda das importâncias pagas a título de sinal e princípio do pagamento apenas é subsquente à interpelação do promitente comprador, concedendo-lhe um prazo para cumprir sob pena da resolução. III - Figurando no contrato-promessa, como...

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