Acórdão nº 9850320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1998

Data04 Maio 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1377 A ART1381 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/21 IN CJSTJ T2 ANOII PAG154. AC STJ DE 1994/03/15 IN CJSTJ T1 ANOII PAG154. AC RC DE 1982/06/01 IN CJ T3 ANOVII PAG41.

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