Acórdão nº 9850478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução04 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CSC86 ART243 ART245. CCIV66 ART777 N2. CPC67 ART1456 ART1457.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/07/12 IN CJ T4 ANOVIII PAG99. AC RP DE 1989/02/16 IN CJ T1 ANOXIV PAG194. AC RL DE 1991/06/27 IN CJ T3 ANOXVI PAG170. AC RC DE 1995/11/07 IN CJ T5 ANOXX PAG27.

Sumário: I - A finalidade do processo especial de fixação judicial de prazo é apenas fazer com que as partes logrem que a obrigação se torne exigível num determinado momento, podendo, assim, o credor, com o decurso do...

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