Acórdão nº 9630829 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART270 A ART276 N1 A ART284 N1 A ART371 ART373 N1.

Sumário: I - A habilitação incidental apenas tende a legitimar os habilitandos como substitutos da pessoa falecida na causa principal, ficando fora de...

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