Acórdão nº 9840107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução29 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART163 N1 N2 ART374 N2 ART379 A.

Sumário: I - Sendo, em princípio, vinculante o parecer do Instituto de Medicina Legal, a sua infirmação com base em meros depoimentos de testemunhas, sem crítica dos pressupostos em que se louvou, é um juízo carecido de base legal. Só um juízo de natureza científica poderia conduzir a conclusão diversa, eventualmente através de uma nova perícia. II - Assim, tendo o juiz invocado, sem mais, o depoimento do assistente e de duas testemunhas, posto que credíveis e seguras, e desmentindo o parecer dos peritos do Instituto de Medicina Legal...

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