Acórdão nº 9850213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução27 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610.

Sumário: I - A prova do dolo só é elemento essencial à procedência da acção pauliana quando o crédito do autor é posterior ao acto de alienação que alegadamente...

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