Acórdão nº 9830370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução23 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART490 ART503 ART504 ART506 ART508. LOTJ87.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/09/20 IN BMJ N439 PAG545. AC STJ DE 1994/09/20 IN BMJ N439 PAG537.

Sumário: I - A condução por conta doutrem pressupõe sempre um serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem ( relação de dependência ). II - A indemnização por acidente de viação está sujeita aos limites da alçada da Relação à data em que aquele ocorreu, no caso previsto no artigo 508 do Código Civil. III - Os juros de mora quanto aos danos não patrimoniais podem ser fixados a partir da sentença ou da citação, tudo dependendo do modo como a questão surge alegada...

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