Acórdão nº 9710989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1998

Data22 Abril 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART132 N1 B ART138 N3 ART268 N1 ART270 N2 A ART290 N2.

Sumário: I - Nada obsta, na instrução, que o juiz de instrução delegue, em órgão de polícia criminal, o recebimento do depoimento de uma testemunha, a qual, neste caso...

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