Acórdão nº 9751131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução20 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 ART1430 ART1436 H ART1437 N1.

Sumário: I - O administrador de um prédio tem legitimidade para agir em juízo contra qualquer dos condóminos na execução das funções que lhe pertençam ou quando autorizado pela respectiva assembleia, quer quanto às partes comuns, quer quanto às...

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