Acórdão nº 9820313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

Data31 Março 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART691 N1 A C ART696 ART824 N1. CRP84 ART17 ART79 N1 N3. CPC67 ART1044 ART1051.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/03/31 IN CJ T2 ANOXVII PAG226. AC STJ DE 1967/12/09 IN RLJ ANO101 PAG292.

Sumário: I - Tendo a Autora arrematado em execução hipotecária o prédio misto hipotecado com inscrição na matriz predial rústica e urbana e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial e tendo sido desanexado daquele prédio outro prédio a que foi dado novo artigo matricial e descrição predial, a arrematação do prédio primitivo...

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