Acórdão nº 9820243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N3 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/02/06 IN BMJ N254 PAG202. AC STJ DE 1993/03/31 IN BMJ N425 PAG544. AC STJ DE 1993/12/09 IN BMJ N432 PAG354. AC STJ DE 1994/05/12 IN CJSTJ T2 ANOII PAG98. AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36.

Sumário: I - Resultando do acidente de viação para a Autora uma Invalidez Permanente Parcial, mas continuando a auferir como educadora de infância o mesmo vencimento que ganhava antes do acidente, enexiste perda de ganho. Mas provando-se que a Invalidez Permanente Parcial atribuida à Autora acaba por se repercutir no trabalho que a mesma desenvolve, quer na sua continuidade ( é obrigada a parar de trabalhar para se recompor ) quer na sua qualidade ( prejuízo para o trabalho ), há que...

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