Acórdão nº 9820163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART476 ART497 ART524. CPC67 ART321 ART325 N1 ART329 N1 N2 ART330 N1 N2 ART331 N2 ART337 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/06/09 IN BMJ N438 PAG551.

Sumário: I - Com o incidente da intervenção principal visa-se a defesa conjunta dos condevedores ou garantes ou acautelar o direito de regresso ou subrogação que assista ao réu chamante. Se a ré não for responsável, se tiver cumprido obrigação que não era sua, poderá repetir o que indevidamente pagou, mas não tem qualquer direito de regresso em que fundamente o incidente da intervenção principal...

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