Acórdão nº 9720871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A N2 ART70 ART92 N1 A. CPC67 ART276 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/10/24 IN CJ T4 ANOV PAG122. AC RP DE 1989/03/23 IN CJ T2 ANOXIV PAG209. AC RP DE 1991/04/02 IN CJ T2 ANOXVI PAG251. AC RC DE 1994/04/07 IN CJ T2 ANOXIX PAG22.

Sumário: I - Tendo os Autores intentado acção para reconhecimento do seu direito de propriedade, o registo da acção provisório por natureza e por...

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