Acórdão nº 9840127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução25 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART411 N3 ART412 ART420 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/21 IN CJSTJ T2 ANOI PAG206.

Sumário: I - Apenas é possível apresentar a motivação do recurso em separado do requerimento da sua interposição quando o recurso for interposto por declaração na acta. O facto da motivação ser...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT