Acórdão nº 9721403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução24 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1287 ART1390 N2 ART1547. CPC67 ART383 N1.

Sumário: I - Provando-se que os requerentes de providência cautelar de restituição provisória de posse há mais de 20 e 50 anos vêm utilizando para o seu prédio a água que nasce numa mina de outro prédio pertencente a terceiros ou baldio, e daí é conduzida através de um tubo de plástico subterrâneo para o prédio do requerido onde é recolhida numa caixa de cimento donde parte para o prédio dos requerentes também através de um tubo...

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