Acórdão nº 9850158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução23 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1. CCIV66 ART1038 G.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/01/27 IN CJ T1 ANOXXII PAG214.

Sumário: I - Não é necessária a autorização do senhorio para que o arrendatário possa ceder a terceiro a exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado. II - A cessão só é, no entanto, eficaz quanto...

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