Acórdão nº 9750210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução17 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 ART672 ART206 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG62.

Sumário: I - Invocada a ineptidão da petição inicial, não pode conhecer-se dela depois do despacho saneador no caso de, tendo sido conhecida nesse...

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