Acórdão nº 9840086 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução16 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/05/15 IN AD N418 PAG1226. AC RC DE 1997/01/16 IN CJ T1 ANOXXII PAG68.

Sumário: I - Suspenso, pelo trabalhador, o contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento dos...

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