Acórdão nº 9830058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1998

Data12 Março 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 N1.

Sumário: I - A firma ( denominação ou designação social ) é um sinal distintivo do comerciante, é o nome por ele adoptado no exercício da sua empresa, tendo por função essencial individualizar a sociedade por forma a distingui-la de outras. II - Na execução de uma sentença em que figura como condenada a " Firma Jovecal ", é parte legítima a...

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