Acórdão nº 9731292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N1 ART815 N2. CCIV66 ART812.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/09/23 IN CJ T4 ANOXVIII PAG212. AC RC DE 1987/04/07 IN CJ T2 ANOXII PAG92.

Sumário: I - A falta de contestação dos embargos de executado não tem efeito cominatório pleno, produzindo tão só a admissibilidade, por falta de impugnação, dos factos articulados na petição dos embargos. II - A cláusula penal excessiva, desde que acordada em transacção homologada por sentença, não pode...

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