Acórdão nº 9731288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1998

Data12 Março 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1016 N2 ART1017 N4 N5. CCIV66 ART373 ART1157 ART1159 ART1167 C.

Sumário: I - Na execução de um contrato de mandato deve o mandatário praticar também os actos não jurídicos necessários ao aperfeiçoamento dos actos jurídicos compreendidos no mandato, pelos quais o mandante é igualmente responsável. II - Constitui acto compreendido no mandato o recurso pelo mandatário a uma agência imobiliária, com as inerentes despesas para promover a venda de que foi encarregado pelo mandante. III - Em...

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