Acórdão nº 9810066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução11 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA O PARECER DA PGR DE 1969/05/08 IN BMJ N192 PAG126.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 38523 DE 1951/11/23 ART10. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART49 N3. CCIV66 ART397 ART589 ART590 N2. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ T3 ANOI PAG40.

Sumário: I - A Câmara Municipal não tem...

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