Acórdão nº 9820081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1788 ART1789 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/07/01 IN CJ T4 ANOV PAG171. AC RC DE 1994/10/25 IN CJ T4 ANOXIX PAG45.

Sumário: I - Para que seja obrigado a prestar contas ao ex-cônjuge, com quem foi casado no regime de comunhão geral de bens, pela administração de bens do casal ( comunhão ordinária ) após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, é irrelevante indagar as razões porque vem administrando os bens assente que ficou nos autos que...

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