Acórdão nº 9721194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR ECON.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART190 ART200 ART201 N1 C. CPC67 ART202 ART206 N1 ART668 N1 C.

Sumário: I - Em processo de falência organiza-se, por apenso, um único processo contendo, por ordem de entrada, todas as reclamações, sejam elas de créditos, sejam de separação e restituição de bens. II - Tal processo segue a tramitação regulada nos artigos 190 a 200 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de...

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