Acórdão nº 9850156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução09 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1. CCIV66 ART2024 ART2032.

Sumário: I - Tem legitimidade para propor acção de despejo e pedir as rendas vencidas quem tiver adquirido o...

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