Acórdão nº 9850162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução09 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1488. CPC67 ART822.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG68.

Sumário: I - O direito de uso e...

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