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Acórdão nº 9741028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução04 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART50 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14. DL 46/94 DE 1994/02/22 ART36 N1 ART37 ART38 N3 F ART39 D E ART86 N1 V X N2 C. CPA91 ART123 N2 F ART135 ART136 N2.

Sumário: I - A razão de ser da obrigação dos actos administrativos serem datados radica na conveniência de certeza e segurança nas relações jurídicas e com a possibilidade dos cidadãos poderem exercer o seu direito de defesa. II - Assim há que considerar válida a decisão administrativa impugnada, apesar de não datada, se foi notificada ao recorrente para os fins do disposto no artigo 50 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro ( redacção dada pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro ) e o arguido veio a impugná-la atempadamente, pois os seus direitos de defesa não foram beliscados. III - Para que se verifique a contra-ordenação prevista no artigo 86 n.1 alínea v) do Decreto-Lei n.46/94, de 22 de Fevereiro (...

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