Acórdão nº 9710526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução02 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Sumário: I - É legítima a recusa a ordem da entidade patronal que altera qualitativa e quantativamente, de forma unilateral, o conteúdo material da categoria profissional do trabalhador. II - Sendo o contrato de trabalho, um contrato sinalagmático, o incumprimento pela...

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