Acórdão nº 9730850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR AUTOR. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CDA85 ART1 N1 ART9 N3 ART56 N1 N2. CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 N3 ART564. CPC67 ART449.

Sumário: I - Quando o réu não tenha dado causa à acção e a não conteste as custas serão pagas pelo autor, entendendo-se que, entre outras situações, tal circunstancialismo se verifica quando o autor se proponha exercer um mero direito potestativo que não tenha origem em qualquer acto ilícito praticado pelo réu. II - A utilização...

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