Acórdão nº 9731328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1549.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG21.

Sumário: I - Para se falar, em termos de constituição de uma servidão de água e aqueduto, por destinação do pater familias ou por usucapião, em sinais visíveis, não é obrigatório que tais sinais existam em ambos os prédios ou que o estado de serventia esteja claramente à vista; mas é indispensável que, mesmo como simples indícios, os sinais revelem o ónus de uma forma completa e...

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