Acórdão nº 9751283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998

Data16 Fevereiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART9 N3 ART12 N7 ART14 ART18 ART19 N5 N7 ART52 N2.

Sumário: I - Não tendo a entidade expropriante feito a diligência, como podia e devia fazer, de obter a identificação completa de todos os interessados no acto expropriativo, e não tendo, por outro lado, justificado essa falta de indicação, violou o disposto no artigo 12 n.7 do Código das Expropriações incorrendo na irregularidade consistente no facto de não...

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