Acórdão nº 9751053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N1 ART684 N4 ART740 N1 N3 ART741 ART743 N1.

Sumário: I - No agravo recebido com subida diferida e sem fixação do efeito do recurso, a posterior fixação do efeito é um complemento do despacho de recebimento. II - O prazo para as alegações de recurso só começa a correr a partir...

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