Acórdão nº 9741117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CTT ENTRE AES E SINDICATO TRABALHADORES SERVIÇOS PORTARIA VIGILÂNCIA E ACTIVIDADES SIMILARES E OUTROS IN BTE 1ª SÉRIE N4 DE 1991/01/29 CLAUS16 N1.

Sumário: I - Por semana, deve entender-se, o período de sete dias consecutivos e não o período que decorre entre dois períodos de descanso semanais. II - Nos termos da cláusula 16 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação das Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria; Vigilância e Actividades Similares, o período normal de...

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