Acórdão nº 9730967 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Data12 Fevereiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART1046 ART1048 N2 N3 N4 ART1049 N2 ART1051.

Sumário: I - Na acção de posse judicial avulsa, na falta de contestação, tem lugar o efeito cominatório pleno, sem as restrições gerais relativamente a réus incapazes, pessoas colectivas ou...

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