Acórdão nº 9731344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037.

Sumário: I - Tem a qualidade de terceiro, e daí poder embargar a respectiva execução, o administrador do condomínio de prédio no regime de propriedade horizontal que, representando todos os...

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