Acórdão nº 9721324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 125/90 DE 1990/04/16 ART6 N1 N2 ART3 N1 ART4 N1 ART5 ART9 ART10 ART11 N2 ART15 N3.

Sumário: I - Não estando demonstrado que o Banco emitiu obrigações hipotecárias com afectação do crédito concedido aos executados, nem que tenha havido subscrição pública de tais obrigações, a hipoteca que garante aquele crédito não goza do privilégio imobiliário previsto no artigo...

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