Acórdão nº 9750429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1.

Sumário: I - Tendo-se obrigado a Ré, mediante contrato-promessa de compra e venda, a entregar aos Autores « a casa n.12 e as lojas ns.12 e 13 ( ou 11 e 12 ) : de um empreendimento que está a construir numa urbanização, não se encontrando caracterizadas a casa e as lojas nos seus elementos identificadores, desconhecendo-se se já estão ou não construídas e se já se encontra constituída a propriedade...

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