Acórdão nº 9850042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483. CPC67 ART74 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG275. AC RP DE 1994/12/05 IN CJ T5 ANOXIX PAG220. AC RP DE 1995/06/05 IN CJ T3 ANOXX PAG233. AC RP DE 1996/09/24 IN CJ T4 ANOXXI PAG197. AC RL DE 1996/10/31 IN CJ T4 ANOXXI PAG149.

Sumário: I - O tribunal com jurisdição no lugar onde ocorreu o acidente de viação é territorialmente...

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