Acórdão nº 9620044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução27 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 N1 N2 ART242 N1 ART258 ART394 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/01/25 IN BMJ N263 PAG232.

Sumário: I - Tendo os autores proprietários de um imóvel alegado que, para o colocar fora do alcance dos credores, o venderam simuladamente ao réu por escritura pública em que foram representados por procurador, está-lhes vedado na acção que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT