Acórdão nº 9721401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1039 ART804 N2 ART805 N2 A ART1041 N1 ART804 N1 ART806 N1 ART808 N1 ART1047 ART1045.

Sumário: I - O pagamento da renda ou aluguer é uma obrigação característica do contrato de locação. II - O pagamento deve ser efectuado no tempo e lugar próprios, constituindo-se o devedor em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. III - O devedor fica constituído em mora independentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo certo. IV - Constituindo-se o...

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