Acórdão nº 9720701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução27 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2. CCIV66 ART592.

Sumário: I - A seguradora que tiver pago à Alfândega a quantia respeitante a direitos de importação, por motivo de contrato de seguro-caução, goza de direito de regresso contra a importadora, mesmo que esta tenha entregue ao despachante oficial...

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