Acórdão nº 9721295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART29 ART154 N1 N3 ART175 N3 ART51 N1 C.

Sumário: I - As acções executivas, em caso de falência do devedor, devem ser imediatamente suspensas e, no caso de já haver apreensão de bens do falido...

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