Acórdão nº 9731190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART55 N1 A ART56 ART79 N1 B ART81 N1 A B N2 N3. CPC67 ART1404 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/07/29 IN CJ T4 ANOII PAG883. AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG296.

Sumário: I - A competência para os termos do processo de inventário para a partilha de bens...

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