Acórdão nº 9750907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelTEXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3. LOTJ87 ART79 N1 B ART81 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG296. AC RC DE 1991/01/15 IN BMJ N403 PAG493. AC RP DE 1995/05/08 IN CJ T3 ANOXX PAG204. AC RP DE 1977/06/29 IN BMJ N270 PAG262. AC RP DE 1977/07/29 IN CJ T4 ANOII PAG883.

Sumário: I - O tribunal de comarca é o...

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