Acórdão nº 9840024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART193 ART201 ART202 ART204 A.

Sumário: I - Ainda que provisória, a condenação por tráfico de droga qualificado ( introdução da mesma na cadeia em bolinhos de bacalhau ) constitui uma alteração dos pressupostos de aplicação das medidas coactivas no sentido da exigência do reforço das anteriormente tomadas pois, enquanto que as anteriores foram adoptadas na perspectiva de indícios, a aplicada agora tem na base, não um juízo de...

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